Direito Administrativo EmÁudio: Características dos bens públicos Os bens públicos se diferenciam dos bens privados em razão do regime jurídico aplicável. Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico de direito público e os bens privados, a regime ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as espécies, classificações e prerrogativas dos Bens Públicos, assim como as formas de utilização privativa pelos particulares (autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso).

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 10 minutos 28 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 14

Bens Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Características dos bens públicos Os bens públicos se diferenciam dos bens privados em razão do regime jurídico aplicável. Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico de direito público e os bens privados, a regime jurídico de direito privado.
A diferença fundamental entre esses dois regimes são algumas regras de proteção presentes no regime de direito público, a saber: a inalienabilidade relativa, a impenhorabilidade, a não onerabilidade e a imprescritibilidade. Estas, portanto, são as principais características dos bens públicos. Nos próximos áudios, vamos estudar em detalhes cada uma dessas características.

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