Direito Administrativo EmÁudio: Inalienabilidade relativa dos bens públicos Costuma se dizer que os bens públicos são inalienáveis, no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público não podem transferir a terceiros os bens móveis e imóveis de sua propriedade.
Porém, essa regra não é tão rígida como parece. Segundo o artigo 100 do Código Civil, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação na forma que a lei determinar.
O artigo 101, por seu turno, dispõe que os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Portanto, como se nota, a inalienável dos bens públicos não é absoluta. Afinal, possuem essa característica apenas os bens de uso comum do povo e os de uso especial e, mesmo assim, apenas enquanto conservarem essa qualificação.
Já os bens dominicais, que são exatamente os bens públicos que não se encontram vinculados a uma destinação específica, podem ser objeto de alienação observados os requisitos legais.
Daí porque a doutrina cons...

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Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as espécies, classificações e prerrogativas dos Bens Públicos, assim como as formas de utilização privativa pelos particulares (autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso).

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 10 minutos 28 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 14

Bens Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Inalienabilidade relativa dos bens públicos Costuma se dizer que os bens públicos são inalienáveis, no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público não podem transferir a terceiros os bens móveis e imóveis de sua propriedade.
Porém, essa regra não é tão rígida como parece. Segundo o artigo 100 do Código Civil, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação na forma que a lei determinar.
O artigo 101, por seu turno, dispõe que os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei. Portanto, como se nota, a inalienável dos bens públicos não é absoluta. Afinal, possuem essa característica apenas os bens de uso comum do povo e os de uso especial e, mesmo assim, apenas enquanto conservarem essa qualificação.
Já os bens dominicais, que são exatamente os bens públicos que não se encontram vinculados a uma destinação específica, podem ser objeto de alienação observados os requisitos legais.
Daí porque a doutrina considera ser impróprio falar tão somente em inalienável, sendo melhor dizer que os bens públicos possuem como característica a inalienabilidade relativa ou a alienada, condicionada. De fato, os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, porém, só enquanto estiverem afetados a destinação pública. Logo a partir da desafetação, os bens poderão ser alienados, observadas as condições previstas na Lei de Licitações. Dessa forma, caso o Estado pretenda, por exemplo, alienar parte de uma avenida que é um bem de uso comum do povo, deverá primeiro retirar essa destinação específica, transformando em um bem público dominical, para aí sim, consumar.
Somente são absolutamente inalienáveis os bens indisponíveis por sua própria natureza, ou seja, aqueles bens que não têm valor patrimonial mensurável, como os rios, os mares e as praias.
Cabe lembrar que os requisitos para a alienação de bens públicos constam da Lei 8.666 de 1993, que exige demonstração do interesse público prévia, avaliação, licitação, em regra, e caso se trate de bem imóvel, autorização legislativa. Por fim, vale esclarecer que os bens públicos, mesmo afetados, podem ser alienados entre as entidades do Estado. Ou seja, a União, por exemplo, poderia vender ou doar um edifício a um estado. Assim, esta característica de alienado condicionada diz respeito a transações de bens públicos com particulares, não atingindo transações entre integrantes do Estado. Alguns autores, então, dizem que os bens públicos estão fora do comércio privado, mas não fora do comércio público.
Então esta foi a característica da inalienabilidade relativa dos bens públicos.

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