Áudio aula | 28 - Arts. 73 e 74 – Do Departamento Penitenciário Local | Legislação TJ RJ | EmÁudio Concursos

SEÇÃO II

Do Departamento Penitenciário Local

Art. 73. A legislação local poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que estabelecer.

Art. 74. O Departamento Penitenciário... Ler mais

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