Áudio aula | 30 - Arts. 78 e 79 – Do Patronato | Legislação TJ RJ | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO VII

Do Patronato

Art. 78. O Patronato público ou particular destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (artigo 26).

Art. 79. Incumbe tamb... Ler mais

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