CAPÍTULO I
DA DEFENSORIA PÚBLICA
Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.                     
Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:       
I - requerer:                     
a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;                    
b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;                       
c) a declaração de extinção da punibilidade;                       
d) a unificação de penas;                    
e) a detração e remição da pena;                    
f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;                  
g) a aplicação de medida de seg...

Blue - Módulo

Legislação TJ RJ

Nesse módulo vamos narrar a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e todas as suas alteração!

Atualizada, conforme a Lei n°14.326, de 2022!

Narração: Isaura Jones
Duração: 2 horas 5 minutos 27 segundos

Lei de Execução Penal 

Lei 7.210/84

CAPÍTULO I
DA DEFENSORIA PÚBLICA
Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.                     
Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:       
I - requerer:                     
a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;                    
b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;                       
c) a declaração de extinção da punibilidade;                       
d) a unificação de penas;                    
e) a detração e remição da pena;                    
f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;                  
g) a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança;                
h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto;              
i) a autorização de saídas temporárias;             
j) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;              
k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;                
l) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1o do art. 86 desta Lei;               
II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;                 
III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução;                   
IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal;                   
V - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;               
VI - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.                     
Parágrafo único. O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

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