Áudio aula | 35 - Arts. 91 e 92 – Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar | Legislação AGEPEN | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO III

Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.

Art. 92. O con... Ler mais

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