Direito Administrativo EmÁudio: Imprescritibilidade dos Bens Públicos A imprescritibilidade significa que os bens públicos, seja qual for a sua natureza, são insuscetíveis de aquisição por decurso de prazo, vale dizer, não podem ser objeto de usucapião.
Dessa forma, diferentemente do que ocorre com os bens privados, mesmo que o interessado tenha a posse do bem público por determinado período, não nascerá para ele, o direito de propriedade sobre esse bem.
A ocupação ilegítima em área de domínio público, ainda que por longo período, permite que o Estado formule a respectiva ação reintegratória, sendo incabível a alegação de omissão administrativa. Inclusive para o STJ, ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as espécies, classificações e prerrogativas dos Bens Públicos, assim como as formas de utilização privativa pelos particulares (autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso).

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 10 minutos 28 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 14

Bens Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Imprescritibilidade dos Bens Públicos A imprescritibilidade significa que os bens públicos, seja qual for a sua natureza, são insuscetíveis de aquisição por decurso de prazo, vale dizer, não podem ser objeto de usucapião.
Dessa forma, diferentemente do que ocorre com os bens privados, mesmo que o interessado tenha a posse do bem público por determinado período, não nascerá para ele, o direito de propriedade sobre esse bem.
A ocupação ilegítima em área de domínio público, ainda que por longo período, permite que o Estado formule a respectiva ação reintegratória, sendo incabível a alegação de omissão administrativa. Inclusive para o STJ, a ocupação irregular, sem qualquer autorização da administração implica, para o particular, o dever de indenizar o poder público pelo uso, além de indenizar eventuais prejuízos que tenha causado ao patrimônio público do Estado ou coletividade.
A Constituição Federal estabelece regra específica a respeito, vedando qualquer tipo de usucapião de imóveis públicos que é localizados na zona urbana, que é na zona rural. Embora a Constituição se refira apenas aos bens imóveis, ressalta se que a imprescritibilidade é característica tanto dos bens públicos imóveis como dos bens públicos móveis. Ademais, conforme o entendimento do STF, aplica se também aos bens públicos dominicais. Por fim, vale ressaltar que, de fato, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. No entanto, os bens particulares de posse do Estado poderão cumpridos os requisitos da legislação civil ser objeto de prescrição aquisitiva. Em outras palavras, o Estado poderá adquirir bens de particulares por usucapião. Então esta foi a característica da imprescritibilidade dos bens públicos.

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