Áudio aula | 02 - Arts. 1° ao 4° - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal | Legislação AGEPEN | EmÁudio Concursos

TÍTULO I

Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida,... Ler mais

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