Seção VI
Da Monitoração Eletrônica 
Art. 146-A. (VETADO).                          
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:                      
I - (VETADO);                 
II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;                    
III - (VETADO);                        
IV - determinar a prisão domiciliar;                        
V - (VETADO);           VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;   VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;   VIII - conceder o livramento condicional. 
Parágrafo único. (VETADO).                    
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos se...

Blue Claro - Módulo

Legislação AGEPEN

Nesse módulo vamos narrar a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e todas as suas alteração!

Atualizada, conforme a Lei n°14.326, de 2022!

Narração: Isaura Jones
Duração: 2 horas 5 minutos 27 segundos

Lei de Execução Penal 

Lei 7.210/84

Seção VI
Da Monitoração Eletrônica 
Art. 146-A. (VETADO).                          
Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:                      
I - (VETADO);                 
II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;                    
III - (VETADO);                        
IV - determinar a prisão domiciliar;                        
V - (VETADO);           VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes;   VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;   VIII - conceder o livramento condicional. 
Parágrafo único. (VETADO).                    
Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:                   
I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;                
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;            
III - (VETADO);               
Parágrafo único.  A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:              
I - a regressão do regime;              
II - a revogação da autorização de saída temporária;                
III - (VETADO);              
IV - (VETADO);                   
V - (VETADO);               
VI - a revogação da prisão domiciliar;                
VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.        VIII - a revogação do livramento condicional; IX - a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:              
I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;                  
II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.

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