Direito Administrativo EmÁudio: Autorização de Uso A autorização de uso é um ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração consente a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade.
Não há licitação prévia à autorização de uso de bem público. A autorização de uso, como regra, é instituída sem prazo, hipótese em que é chamada de autorização simples, mas nada impede que seja dada com prazo, hipótese em que se denomina autorização qualificada ou condicionada. A autorização de uso é precária porque pode ser revogada a qualquer tempo, sem ensejar, para o particular, qualquer direito à indenização. Contudo, caso seja outorgada por prazo certo, a revogação antes do prazo poderá gerar pa...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as espécies, classificações e prerrogativas dos Bens Públicos, assim como as formas de utilização privativa pelos particulares (autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso).

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 10 minutos 28 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 14

Bens Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Autorização de Uso A autorização de uso é um ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração consente a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade.
Não há licitação prévia à autorização de uso de bem público. A autorização de uso, como regra, é instituída sem prazo, hipótese em que é chamada de autorização simples, mas nada impede que seja dada com prazo, hipótese em que se denomina autorização qualificada ou condicionada. A autorização de uso é precária porque pode ser revogada a qualquer tempo, sem ensejar, para o particular, qualquer direito à indenização. Contudo, caso seja outorgada por prazo certo, a revogação antes do prazo poderá gerar para a administração o dever de indenizar o particular pelos eventuais prejuízos que ele tem incorrido.
Dessa forma, a fixação do prazo retira da autorização o caráter da precariedade. Outro atributo da autorização é a unilateral, ou seja, para ela, se aperfeiçoar depende apenas da manifestação da administração. Autorização se caracteriza ainda pela discricionariedade porque, mesmo se preenchidas as condições, fica a critério do administrador a conveniência e a oportunidade do consentimento. Ademais, a autorização pode ser gratuita ou onerosa. Todavia, a principal característica da autorização de uso de bem público é o predomínio do interesse do particular. Normalmente, incide apenas sobre atividades transitórias de curta duração. Evidentemente, o interesse público também deve estar presente, mas prepondera o interesse do particular.
Exemplo de autorização de uso é a autorização de fechamento de uma rua para a realização de uma festa popular, organizada pelos moradores do bairro, ou a autorização para a utilização de um terreno do município para a instalação de um circo. Então, essa foi a autorização de uso de bens públicos.

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