Direito Administrativo EmÁudio: Permissão de Uso A permissão de uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público para fins de interesse público. Assim como a autorização, pode ser instituída em caráter gratuito ou oneroso, pode ser concedida por prazo indeterminado ou com prazo certo. Se for uma permissão com prazo certo, será denominada permissão qualificada ou condicionada.
Como se nota, autorização e permissão de uso de bem público são institutos bastante parecidos. Não obstante, apresentam algumas diferenças, embora ambas tenham a natureza de atos administrativos unilaterais, discricionários e precários. Podem ser instituídas em caráter gratuito ou oneroso, com prazo certo ou indeterminado.
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Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as espécies, classificações e prerrogativas dos Bens Públicos, assim como as formas de utilização privativa pelos particulares (autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso).

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 10 minutos 28 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 14

Bens Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Permissão de Uso A permissão de uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público para fins de interesse público. Assim como a autorização, pode ser instituída em caráter gratuito ou oneroso, pode ser concedida por prazo indeterminado ou com prazo certo. Se for uma permissão com prazo certo, será denominada permissão qualificada ou condicionada.
Como se nota, autorização e permissão de uso de bem público são institutos bastante parecidos. Não obstante, apresentam algumas diferenças, embora ambas tenham a natureza de atos administrativos unilaterais, discricionários e precários. Podem ser instituídas em caráter gratuito ou oneroso, com prazo certo ou indeterminado.
A doutrina aponta os seguintes elementos que as diferenciam: na permissão é mais relevante o interesse público, enquanto na autorização ele é apenas indireto e secundário, pois predomina o interesse do particular.
Em razão desse fato, na permissão, o uso do bem com a destinação para a qual foi permitido é obrigatório, enquanto na autorização o uso é facultativo a critério do particular. A permissão, regra geral, deve ser precedida de licitação, enquanto a autorização nunca é precedida de licitação. O prazo de utilização do bem público também é apontado como um fator que distingue a autorização da permissão.
Enquanto na autorização o bem seria utilizado por breves períodos, a exemplo de comícios, eventos esportivos e culturais. A permissão envolveria utilização por períodos mais longos, a exemplo de bancas de jornal, quiosques e lanchonetes. Ressalta-se que a permissão de uso de bem público não se confunde com a permissão de serviços públicos. Esta última é uma espécie de delegação de serviços públicos a particulares, prevista no artigo 175 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8.987/1995, sempre precedida de licitação e formalizada mediante contrato administrativo e não por ato administrativo. Então, essa foi a permissão de uso de bens públicos.

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