Direito Administrativo EmÁudio: Concessão de Uso A concessão de uso é um contrato administrativo pelo qual a administração pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público para que o exerça conforme a sua destinação. Daí, já se vê a principal diferença entre as concessões de uso de um lado e as autorizações e permissões de uso de bens públicos de outro.
Enquanto a concessão de uso é formalizada por contrato, a autorização e a permissão de uso são firmadas por ato administrativo.
Conforme ensina Maria Sílvia de Pietro, o contrato de concessão de uso é de direito público sinalagmático, oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae.
Sendo o contrato a concessão, sem dúvida alguma, deve ser precedida de licitação, exceto nos casos de dispensa e inexigibilidade também por ser contrato, a concessão...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as espécies, classificações e prerrogativas dos Bens Públicos, assim como as formas de utilização privativa pelos particulares (autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso).

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 10 minutos 28 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 14

Bens Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Concessão de Uso A concessão de uso é um contrato administrativo pelo qual a administração pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público para que o exerça conforme a sua destinação. Daí, já se vê a principal diferença entre as concessões de uso de um lado e as autorizações e permissões de uso de bens públicos de outro.
Enquanto a concessão de uso é formalizada por contrato, a autorização e a permissão de uso são firmadas por ato administrativo.
Conforme ensina Maria Sílvia de Pietro, o contrato de concessão de uso é de direito público sinalagmático, oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae.
Sendo o contrato a concessão, sem dúvida alguma, deve ser precedida de licitação, exceto nos casos de dispensa e inexigibilidade também por ser contrato, a concessão de uso não é precária, é sempre outorgada por prazo determinado e só admite rescisão nas hipóteses previstas em lei.
Ressalta-se que não há que se falar em revogação da concessão de uso, pois contratos não são revogados, e sim rescindidos. A doutrina ensina que a concessão deve ser empregada preferencialmente à permissão nos casos em que a utilização do bem público objetiva o exercício de atividades de maior vulto em que o particular assume obrigações e encargos financeiros mais elevados.
A forma contratual seria mais adequada nesses casos, pois permite estabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste e também fixar as condições em que o uso se exercerá, entre as quais a finalidade, o prazo, a remuneração, a fiscalização e as sanções. Em outras palavras, as hipóteses que recomendam a concessão de uso são aquelas em que o particular necessita de segurança jurídica que não lhe é conferida pelo ato administrativo de autorização e permissão.
Como exemplo de concessão de uso de bem público, podemos citar a concessão para exploração de mina de água, para a lavra de jazida mineral, para exploração de estacionamento em aeroportos ou para instalação de restaurantes destinados aos servidores em prédios públicos. Então, essa foi a concessão de uso de bens públicos.

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