Direito Administrativo EmÁudio: Concessão de Direito Real de Uso

A concessão de Direito Real de uso é o contrato por meio do qual a administração transfere ao particular o uso remunerado ou gratuito de terrenos públicos ou do respectivo espaço aéreo, como o direito resolúvel por prazo certo ou indeterminado, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais ou qualquer outra exploração de interesse social.

O instituto se assemelha, em certos pontos, à concessão de uso simples, mas com ela não se confunde.

A concessão de direito real de uso representa um direito relacionado diretamente ao bem e não a uma pessoa determinada, ou seja, o direito adere ao bem e o acompanha, seja quem for que o possua, independentemente das características pessoais do possuidor.

Dessa forma, como se trata de direito real e não de direito pessoal, a concessão de direito real de uso é transferível por ato intervivos ou por sucessão legítima ou testamentária, a título gratuito ou remunerado, como os demais direitos reais sobre coisas alheias.

Assim, por exemplo, a pessoa pode vender o seu direito de uso do bem a outrem ou arrolar esse direito em seu testamento para ficar de herança a seus sucessores.

Diversamente, a concessão de uso simples confere ao particular apenas um direito pessoal e por isso não pode ser transferida a... Ler mais