Direito Administrativo EmÁudio: Cessão de Uso Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por outros órgãos ou entidades públicas ou mesmo por particulares. O fundamento básico da cessão de uso é a colaboração entre entidades públicas ou entre estas e entidades privadas com o objetivo de atender a interesses coletivos. A sessão deve ser autorizada por decreto do Presidente da República, competência que poderá ser delegada ao Ministro da Fazenda, sendo permitida ainda a subdelegação.
A formalização da cessão de uso se efetiva, por meio de termo ou contrato, no qual se especificam as condições em que o uso se exercerá. Ressalte se que o uso é sempre gratuito. Podem ser cessionários os estados, os municípios, entidades educacionais, c...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as espécies, classificações e prerrogativas dos Bens Públicos, assim como as formas de utilização privativa pelos particulares (autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso).

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 10 minutos 28 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 14

Bens Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Cessão de Uso Cessão de uso é aquela em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por outros órgãos ou entidades públicas ou mesmo por particulares. O fundamento básico da cessão de uso é a colaboração entre entidades públicas ou entre estas e entidades privadas com o objetivo de atender a interesses coletivos. A sessão deve ser autorizada por decreto do Presidente da República, competência que poderá ser delegada ao Ministro da Fazenda, sendo permitida ainda a subdelegação.
A formalização da cessão de uso se efetiva, por meio de termo ou contrato, no qual se especificam as condições em que o uso se exercerá. Ressalte se que o uso é sempre gratuito. Podem ser cessionários os estados, os municípios, entidades educacionais, culturais ou de finalidades sociais, bem como os particulares, pessoas físicas ou jurídicas. Nesta última hipótese, quando se tratar de aproveitamento econômico de interesse nacional, a cessão de uso não exige licitação e se faz sempre por prazo determinado. Carvalho Filho ensina que o usual na administração é a seção de uso entre órgãos da mesma esfera. Por exemplo, o Tribunal de Justiça cede o uso de determinada sala do prédio do Foro para uso de órgão de Inspeção do Tribunal de Contas do mesmo Estado ou o Secretário de Justiça cede o uso de uma de suas dependências para órgão da Secretaria de Saúde. A seção de uso, entretanto, pode efetivar se também entre órgãos de diferentes esferas. Por exemplo o Estado cede grupo de salas situado em prédio de uma de suas secretarias para a União instalar um órgão do Ministério da Fazenda.
Quanto à cessão de uso a particulares, a doutrina severa, que deve ser restrita a entidades privadas sem fins lucrativos, com finalidades sociais. Afinal, a sessão de uso é sempre gratuita.
É o caso, por exemplo, da sessão de uso de sala desocupada em prédio público para a instalação de uma associação de servidores. Então, essa foi a cessão de uso de bens públicos.

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