Direito Administrativo EmÁudio: Não onerabilidade dos Bens Públicos Onerar um bem significa deixá-lo como garantia para o credor, no caso de inadimplemento da obrigação. Exemplos de direitos reais de garantia sobre a coisa alheia são o penhor, a hipoteca e a anticrese. Os bens públicos não podem ser gravados com esse tipo de garantia em favor de terceiros. Afinal, como já sabemos, a própria Constituição contemplou o regime de precatórios para o pagamento dos créditos contra a Fazenda Pública. Dessa forma, o credor do Poder Público não...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as espécies, classificações e prerrogativas dos Bens Públicos, assim como as formas de utilização privativa pelos particulares (autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso).

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 10 minutos 28 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 14

Bens Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Não onerabilidade dos Bens Públicos Onerar um bem significa deixá-lo como garantia para o credor, no caso de inadimplemento da obrigação. Exemplos de direitos reais de garantia sobre a coisa alheia são o penhor, a hipoteca e a anticrese. Os bens públicos não podem ser gravados com esse tipo de garantia em favor de terceiros. Afinal, como já sabemos, a própria Constituição contemplou o regime de precatórios para o pagamento dos créditos contra a Fazenda Pública. Dessa forma, o credor do Poder Público não pode ajustar garantia real sobre bens públicos, sob pena de nulidade da garantia. Importante ressaltar que os bens públicos podem ser objeto de oneração desde que não se tenha por fim à constituição de Direito Real de garantia, ou seja, a não oneração não é absoluta. É admitida, por exemplo, a oneração com direitos reais de fruição. Outro exemplo está na Lei 11.079/2004, a Lei das Parcerias Público-Privadas, cujo artigo 6, inciso IV, autoriza a administração a outorgar direitos sobre bens públicos dominicais a título de contraprestação do parceiro público para o privado.
Já o artigo 16 autoriza a União a constituir o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), podendo, para tanto, integralizar bens imóveis dominicais, entre outros meios. Então, esta foi a característica da não onerabilidade dos bens públicos.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Administrativo - Bens Públicos - 09 - Não onerabilidade dos bens públicos: SAIBA MAIS