Direito Administrativo EmÁudio: Modalidades de Intervenção Existem duas formas básicas de intervenção do Estado na propriedade: a intervenção restritiva e a intervenção supressiva. A intervenção restritiva é aquela em que o Estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade, sem, no entanto retirá-la de seu dono. São modalidades de intervenção restritiva a servidão a...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade Privada: servidão administrativa, requisição administrativa, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento e desapropriação.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 50 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 15

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Direito Administrativo EmÁudio: Modalidades de Intervenção Existem duas formas básicas de intervenção do Estado na propriedade: a intervenção restritiva e a intervenção supressiva. A intervenção restritiva é aquela em que o Estado impõe restrições e condicionamentos ao uso da propriedade, sem, no entanto retirá-la de seu dono. São modalidades de intervenção restritiva a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas e o tombamento. A intervenção supressiva, por sua vez, é aquela em que o Estado, valendo-se da supremacia que possui em relação aos indivíduos, transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiros, em virtude de algum interesse público previsto na lei. Em outras palavras, o dono efetivamente perde a sua propriedade em favor do Estado. A única modalidade de intervenção supressiva é a desapropriação.
Nos próximos áudios, vamos detalhar cada uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada.

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