CAPÍTULO III Recurso Ordinário em Mandado de Segurança Art. 33 - O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Estados e do Distrito Federal, será...

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Legislação Cartório

Olá! Neste módulo vamos narrar a lei número 8038, de 28 de maio de 1990.

Essa Lei institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

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Duração Total: 16 minutos 21 segundos

Normas Procedimentais perante STF e STJ

Lei 8.038/1990

CAPÍTULO III Recurso Ordinário em Mandado de Segurança Art. 33 - O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de mandado de segurança, proferidas em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de quinze dias, com as razões do pedido de reforma. Art. 34 - Serão aplicadas, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Tribunal recorrido, as regras do Código de Processo Civil relativas à apelação. Art. 35 - Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias. Parágrafo único - Conclusos os autos ao relator, este pedirá dia para julgamento.

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