Direito Administrativo EmÁudio: Limitações Administrativas Limitações administrativas são determinações de caráter geral, previstas em lei ou em ato normativo, por meio das quais o Poder público impõe aos proprietários indeterminados obrigações de fazer (obrigações positivas) ou obrigações de deixar de fazer alguma coisa (obrigações negativas), com a finalidade de assegurar que a propriedade atenda a sua função social. No caso das limitações administrativas, o poder público não pretende realizar qualquer obra ou serviço público. Pretende, ao contrário, condicionar as propriedades à função social que delas é exigida, ainda que contrariando o interesse individual dos respectivos proprietários.
São exemplos de limitações administrativas: obrigação de o...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade Privada: servidão administrativa, requisição administrativa, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento e desapropriação.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 50 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 15

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Direito Administrativo EmÁudio: Limitações Administrativas Limitações administrativas são determinações de caráter geral, previstas em lei ou em ato normativo, por meio das quais o Poder público impõe aos proprietários indeterminados obrigações de fazer (obrigações positivas) ou obrigações de deixar de fazer alguma coisa (obrigações negativas), com a finalidade de assegurar que a propriedade atenda a sua função social. No caso das limitações administrativas, o poder público não pretende realizar qualquer obra ou serviço público. Pretende, ao contrário, condicionar as propriedades à função social que delas é exigida, ainda que contrariando o interesse individual dos respectivos proprietários.
São exemplos de limitações administrativas: obrigação de observar o recuo de alguns metros das construções em terrenos urbanos, a proibição de desmatamento de parte da área de floresta em propriedade rural, a proibição de construir além de determinado número de pavimentos, a obrigatoriedade de permitir vistorias em elevadores de edifícios ou ingresso de agentes para fins de vigilância sanitária, dentre outros. Como se nota, as limitações administrativas possuem fundamento no poder de polícia do Estado. Podem incidir tanto sobre bens imóveis como sobre quaisquer outros bens e atividades particulares. Devem ser sempre gerais, dirigidas a propriedades indeterminadas e jamais a algum particular específico. Geralmente as limitações administrativas têm origem em leis e atos normativos de natureza urbanista, sendo imposições de caráter geral dirigidas a pessoas indeterminadas. De regra, não afetam diretamente o direito subjetivo de alguém, razão pela qual não dão ensejo à indenização em favor dos proprietários.
Com efeito, os prejuízos eventualmente ocorridos não são individualizados, mas sim gerais, devendo ser suportados pelos prejudicados em favor da coletividade. Então, essas foram as limitações administrativas.

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