Direito Processual Penal EmÁudio: Investigação Criminal
E aí, meu amigo, minha amiga!
Dando início ao segundo grande tema da nossa aula, será necessário que façamos uma introdução sobre o que é o processo penal para o direito brasileiro. Exemplificando nosso tema, fiquemos com a lição do professor Edilson Mougenot Bonfim:
"O processo penal é o instrumento do Estado para o exercício da jurisdição em matéria penal. O direito processual penal, portanto, pode ser definido como o ramo do direito público que se ocupa da forma e do modo pelos quais os órgãos estatais encarregados da administração da justiça concretizam a pretensão punitiva por meio da persecução penal e consequente punição dos culpados. Tem como conteúdo normas que disciplinam a organização dos órgãos da jurisdição e de seus auxiliares, o desenvolvimento da atividade persecutória e a aplicação da sanção penal."
Daí, gente, não para aí não. Prossegue o autor. Escuta só:
"Assim, se determinado indivíduo efetivamente pratica uma conduta prevista como punível em uma norma de direito material, surge para o Estado o direito de concretizar a sanção prevista abstratamente na lei penal. Para fazer valer seu jus puniendi, no entanto, deve o Estado utilizar-se de um instrumento capaz de punir os culpados que permita o desenvolvimento de uma atividade voltada para o descobrimento da verdade acerca dos fatos e, ao mesmo tempo, garanta ao acusado os meios de defesa necessários para opor-se a essa pretensão estatal. Esse instrumento é o processo penal."
E aí, conferiu? Gostou?
Eu gostei muito.
Bom, feita essa brevíssima introdução, avancemos com o nosso conteúdo, tá legal?
O nosso primeiro grande tema será sobre o inquérito policial que, ao longo da nossa aula, o trataremos pela abreviatura IP, pois essa será a terminologia usada por você no seu dia a dia policial, certo? E alguns outros sinônimos também.
O Código de Processo Penal disciplina o regramento do inquérito policial entre os artigos 4º ao 23, introduzindo-o dentro da categoria de investigação criminal.
Pessoal, feita essa brevíssima e necessária introdução, a partir de agora, vamos ao estudo do nosso tema.
Bom, para inaugurarmos nossa aula de hoje, quero tratar de um tema que está em alta no direito processual penal e que já se encontra em pleno vigor no Brasil.
O tema inicial é sobre o Instituto do Juiz de Garantias. Como assim, professor? Já está em vigor? É isso mesmo que você entendeu, guerreiro ou guerreira. Preste bem atenção no que vou lhes narrar agora.
Então, a Lei Anticrime, após entrar em vigor, teve diversos dos seus dispositivos atacados por entidades de classe para discutir sua constitucionalidade. Contudo, o Supremo Tribunal Federal validou o instituto do Juiz
das Garantias, tornando sua implementação obrigatória em todo o país. Agora, o instituto vigora em pleno vapor no Brasil.
Bom, agora que já toquei em alguns pontos relevantes acerca do tema, faz o seguinte, vou trazer para você o texto legal do Código de Processo Penal. Beleza? Você precisa ler o texto legal, tá bom? Não há escapatória. Mas ouve aí também.
Artigo 3º A - O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e à substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Artigo 3º B - O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:
Inciso I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso 62 do caput do artigo 5º da Constituição Federal;
Inciso II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no artigo 310 deste Código;
Inciso III - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo;