Direito Processual Penal EmÁudio: Características do Inquérito Policial - Parte 1 Olá, ouvinte! Vamos continuar a tratar sobre as características do inquérito policial, beleza? Agora vamos falar sobre a segunda característica, que é a de obrigatoriedade.Vamos lá, turma! Obrigatoriedade. Presentes os requisitos legais, a autoridade policial é obrigada a instaurar o inquérito policial, caso chegue ao seu conhecimento a notícia de um fato aparentemente criminoso. Tá legal? Essa regra, turma, vale para crimes de ação penal pública incondicionada, pois no caso de ação penal privada ou pública condicionada à representação, o delegado não pode instaurar inquérito policial sem representação ou requisição da vítima, respectivamente. Então, tal característica está posta no artigo 5º do Código de Processo Penal. Vamos ouvir:Artigo 5º - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:Inciso I - de ofício.Parágrafo 4º - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.Parágrafo 5º - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.Agora eu te pergunto, quer saber como isso vem caindo em concurso? Preste atenção na questão que irei te fazer agora.Acerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue:Em se tratando de crimes que se processam mediante ação penal pública incondicionada o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela autoridade policial. E aí, tchan tchan tchan tchan, o que você me diz? O item está certo ou está errado? Diz aí.Vamos lá, né gente. A resolução é de que, conforme o artigo 5º, inciso I do Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial deverá ser instaurado de ofício. Então, logo, o gabarito é de que o item está certo.Vamos lá, para finalizarmos essa característica, é importante que você grave essas informações:A instauração ex offício pode ser na ação pública incondicionada, mas não pode nem na ação pública condicionada e nem na ação privada. A instauração por pedido da vítima ou representante legal pode ser na ação pública incondicionada, via requerimento. Pode na ação pública condicionada via representação condicionada e pode na ação privada também via requerimento. A instauração por requisição do Ministério Público ou juiz pode ser na ação pública incondicionada. Pode na ação pública condicionada, devendo estar acompanhada de representação e ...

Blue Claro - Módulo

Direito Processual Penal

Olá, vamos iniciar o estudo do Direito Processual Penal!

Neste módulo vamos estudar sobre Juiz de Garantias e Inquérito Policial.

Vamos aprender sobre Investigação Criminal; Juiz de Garantia; Inquérito Policial; Características do Inquérito Policial; Prazos do Inquérito Policial; Inovações da Lei Anticrime; Inovações da Lei Anticrime.

E para finalizar, temos um Resumão EmÁudio revisando todo o conteúdo do módulo.

Vamos começar?

Professor: Leonardo Arpini
Narrador: Audren Silva
Duração:1 hora 16 minutos 34 segundos

MÓDULO 01

Juiz de Garantias e Inquérito Policial

Direito Processual Penal EmÁudio: Características do Inquérito Policial - Parte 1 Olá, ouvinte! Vamos continuar a tratar sobre as características do inquérito policial, beleza? Agora vamos falar sobre a segunda característica, que é a de obrigatoriedade.Vamos lá, turma! Obrigatoriedade. Presentes os requisitos legais, a autoridade policial é obrigada a instaurar o inquérito policial, caso chegue ao seu conhecimento a notícia de um fato aparentemente criminoso. Tá legal? Essa regra, turma, vale para crimes de ação penal pública incondicionada, pois no caso de ação penal privada ou pública condicionada à representação, o delegado não pode instaurar inquérito policial sem representação ou requisição da vítima, respectivamente. Então, tal característica está posta no artigo 5º do Código de Processo Penal. Vamos ouvir:Artigo 5º - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:Inciso I - de ofício.Parágrafo 4º - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.Parágrafo 5º - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.Agora eu te pergunto, quer saber como isso vem caindo em concurso? Preste atenção na questão que irei te fazer agora.Acerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue:Em se tratando de crimes que se processam mediante ação penal pública incondicionada o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela autoridade policial. E aí, tchan tchan tchan tchan, o que você me diz? O item está certo ou está errado? Diz aí.Vamos lá, né gente. A resolução é de que, conforme o artigo 5º, inciso I do Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial deverá ser instaurado de ofício. Então, logo, o gabarito é de que o item está certo.Vamos lá, para finalizarmos essa característica, é importante que você grave essas informações:A instauração ex offício pode ser na ação pública incondicionada, mas não pode nem na ação pública condicionada e nem na ação privada. A instauração por pedido da vítima ou representante legal pode ser na ação pública incondicionada, via requerimento. Pode na ação pública condicionada via representação condicionada e pode na ação privada também via requerimento. A instauração por requisição do Ministério Público ou juiz pode ser na ação pública incondicionada. Pode na ação pública condicionada, devendo estar acompanhada de representação e pode na ação privada também, devendo estar acompanhada do requerimento. A instauração por prisão em flagrante pode ser na ação pública incondicionada, pode na ação pública condicionada e na ação privada, sendo em ambas as últimas como se fosse uma ratificação do flagrante.Bem, passemos à terceira característica. Indisponibilidade. Por essa característica, meu jovem, fica vedado ao delegado de polícia arquivar os autos do inquérito policial na sede da sua repartição policial, conforme dispõe o artigo 17 do Código de Processo Penal. Dá uma ouvida:Artigo 17 - A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.Então, assim, a autoridade policial não pode dispor do caderno inquisitorial. Desse modo, caso sejam realizadas todas as diligências possíveis no curso do inquérito, e não se chegue a apurar autoria e materialidade, justa causa para ação penal, atualmente e por enquanto, o delegado deve remeter os autos do inquérito policial ao Poder Judiciário, que logo em seguida o remeterá ao Ministério Público, para que este ofereça denúncia, requeira diligências indispensáveis ao oferecimento da denúncia ou requeira o arquivamento.Aí vem nosso aluno, vai. Certo, professor. Você falou atualmente, quer dizer que há algo prestes a mudar nessa sistemática? E aí? Correto, meu caro colega, minha cara colega. Atualmente, o sistema de arquivamento é esse que acabamos de estudar. Porém, por conta das alterações operadas pela Lei Anticrime, a sistemática do arquivamento foi modificada, razão pela qual o arquivamento se dará no âmbito interno do Ministério Público e não mais pelo Poder Judiciário. Entretanto, por força de liminar concedida pelo STF, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.305, a nova redação do artigo 28 do Código de Processo Penal encontra-se suspensa. Acompanhe agora comigo como foi a mudança.Como era a redação do artigo 28 do Código de Processo Penal antes da Lei Anticrime, escuta:Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.Agora, como ficou a redação do artigo 28 do Código de Processo Penal depois da Lei Anticrime, vamos ouvir:Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.§ 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.§ 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. Então, turma, desse modo, quando cair a liminar que suspende a eficácia do artigo 28, o arquivamento de investigações penais ficará inteiramente a cargo do Ministério Público. Daí, o promotor de justiça, se entender que é caso de arquivamento, deverá ordená-lo, estar arquivado e não mais requerê-lo. Além disso, deve adotar as seguintes providências. Vamos ouvir: Alínea a) Intimar a autoridade policial e o ofendido;Alínea b) Remeter obrigatoriamente o caso ao órgão ministerial de revisão.Agora faz o seguinte. Acompanhe com a questão a seguir como a sistemática atual do artigo 28 do Código de Processo Penal é cobrada em provas. Lá vai.Julgue o seguinte item referente a inquérito policial, considere a seguinte situação hipotética: Um promotor de justiça requereu o arquivamento de um inquérito policial fundamentado na prescrição da pretensão punitiva. Nessa situação, caso o juiz discorde, considerando improcedentes as razões invocadas, deverá encaminhar os autos a outro promotor para que este ofereça a denúncia. E aí, gente, o que você me diz disso aí? A assertiva está correta ou errada?Vamos para a resolução, né. E é de que, nesse caso, à luz da atual sistemática do arquivamento do inquérito policial, caso o juiz discorde das alegações invocadas pelo Ministério Público, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, no âmbito estadual, e à Câmara de Coordenação e Revisão, no âmbito federal, para que ambos tomem as seguintes providências.Alínea a) Oferecer a denúncia;Alínea b) Designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la; ouAlínea c) Insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.Desse modo, turma, não há encaminhamento direto para outro promotor por parte do juiz. Logo, o gabarito da assertiva está... Errado!Nossa quarta característica, que trataremos no próximo EmÁudio, espera por você. E eu também. Até lá!