Direito Processual Penal EmÁudio: Procedimento Investigatório pelo IMP e a ANPP

Salve, salve, meu amigo, minha amiga! Estamos de volta, então, e neste tópico vamos tratar do procedimento investigatório do Ministério Público e acordo de não persecução penal. Vem comigo!

Diante o procedimento investigatório criminal está regulado pela Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. A Referida resolução, em seu artigo 18, foi o pressuposto de criação do acordo de não persecução Penal a ANPP.

Vamos conferir como a lei anticrime regulamentou o ANPP no Código de Processo Penal. Venha comigo! Vamos, portanto, estabelecer um conceito sobre o ANPP. Trata-se de uma medida despenalizadora, com natureza de negócio jurídico pré-processual, em que o Ministério Público se compromete a não oferecer denúncia desde que o investigado confesse o fato e aceite as condições impostas.

Gente, deixa eu te fazer uma pergunta. Admite-se acordo de não persecução penal no curso do processo ? A resposta é não, uma vez que se trata de um ajuste pré-processual, conforme a redação do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Porém, muita atenção: o STF decidiu que o ANPP pode ser aplicado a processos em curso que foram iniciados antes da Lei Anticrime, desde que a denúncia tenha sido recebida antes da lei e ainda não tenha havido sentença condenatória."

Se não houve nesses casos anpp, pois o Ministério Público ofereceu denúncia, a questão encontra-se prejudicada. Também não se admite anpp depois que a sentença condenatória foi prolatada, por falta de interesse do negócio jurídico.

**Posição do Ministério Público**

Natureza jurídica: Trata-se de prerrogativa institucional do Ministério Público. Não é direito subjetivo público do investigado. Atenção, tá, concurseiro, concurseira, se liguem!

Gente, os pressupostos são que não seja o caso de arquivamento e que tenha confissão formal do fato, detalhada.

Pessoal, os requisitos dividirei em objetivos e subjetivos. Vamos a eles.

N°1 – objetivos:

- alínea a: pena mínima inferior a quatro anos. Leque gigantesco. Na aferição da pena mínima, devem ser levadas em conta as qualificadoras, os privilégios, bem como as causas de aumento e diminuição de pena. Para causas de aumento, aplica-se o menor aumento. Para causas de diminuição, aplica-se a maior redução.

- alínea b: infração sem violência ou grave ameaça contra a pessoa. Este requisito está previsto espressamento no caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal

- alínea c: não envolva a violência doméstica e familiar contra a mulher., ou praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. <... Ler mais