Direito Processual Penal EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre Juiz de Garantias e Inquérito Policial

Salve, salve meu amigo, minha amiga, estamos aí para mais um resumão da aprovação. Agora trarei a você um panorama do que você precisa gravar com mais frequência para a sua prova. Então, vamos lá, vamos relembrar tudo!

Bom, quanto ao conceito do inquérito policial, é necessário que você tenha em mente que o inquérito policial é o procedimento administrativo e investigatório exclusivo da polícia destinado a reunir elementos necessários de autoria e materialidade de infrações penais de médio ou maior potencial ofensivo, a fim de propiciar a propositura de denúncia ou queixa.

O Inquérito policial se limita apenas à apuração de infrações penais dessa natureza, pelo fato de que as infrações penais de menor potencial ofensivo descritas no art. 61 da Lei 9.099/1995 e as contravenções penais são apuradas mediante termo circunstanciado, que vem definido no art. 69 da Lei n° 9.099/1995

Gente, outro ponto importantíssimo diz respeito às características do inquérito policial. Acompanhem comigo quais são essas características: inquisitoriedade, obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade, dispensabilidade, escrito e sigiloso.

O nosso resumo de prazos também é de suma importância, né, gente? Vamos lá. O prazo de conclusão do inquérito policial de infrações penais comuns, regra, é de dez dias para o investigado preso e de trinta dias para o investigado solto.

O Prazo de conclusão do inquérito policial na Lei de Tóxicos é de 30 dias para o investigado preso e de 90 dias para o investigado solto.

O Prazo de conclusão do inquérito policial Federal é de 15 dias para o investigado preso e pode ser prorrogado por mais 15.

O Prazo de conclusão do inquérito policial Militar é de 20 dias para o investigado preso e de 40 dias para o investigado solto.

O Prazo de conclusão do inquérito policial em crimes contra a economia popular é de 10 dias, estando o investigado preso ou solto.

Gente, quanto ao indiciamento, é necessário gravar que se trata de ato privativo da autoridade policial, que reconhece formalmente que os indícios de autoria recaem sobre determinado agente.

Outra informação importante acerca de... Ler mais