CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publ...

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Leis Civis

Olá! Neste módulo vamos narrar a lei número 9609, de 19 de fevereiro de 1998.

Essa Lei dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País e dá outras providências.

Vamos começar? 

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Duração Total: 14 minutos 12 segundos

Lei de Proteção da Propriedade Intelectual

Lei 9.609/1998

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Fica revogada a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987. Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

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