Áudio aula | 01 - Apresentação Direito Administrativo - Lei 14.133/21 | Direito Administrativo | EmÁudio Concursos

Direito Administrativo EmÁudio: Apresentação.

Aí jovem, bem-vindo a mais um EmÁudio. Vamos dar continuidade aos nossos estudos sobre a Lei 14.133/2021, A Nova Lei de Licitações e Contratos. Vamos juntos!

Esse novo marco legal chegou para substituir a Lei das Licitações, a Lei 8.666/1993, a lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações, o RDC. Professor quer dizer que eu não preciso mais estudar essas leis. Eu não faria isso, tá bom? Porque essas leis só serão revogadas após decorridos dois anos da publicação oficial desta nova lei, que aconteceu em 01/04/2021. Portanto, essas leis só serão revogadas 01/04/2023.

Além disso, a lei 14.133/2021 um estabeleceu um período de adaptação para a administração. Aí, como é que funciona isso aí? Bom, até que se completem dois anos da publicação oficial da nova Lei de Licitações, a administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta lei ou de acordo com as leis antigas. Então, turma se liga, as leis antigas permanecem vigentes e, portanto, passíveis de cobrança em prova.

Aí vem nosso querido aluno, poxa, professor, já não bastava ter que saber tudo da lei 8.666/1993, da lei do pregão e do RDC, agora eu vou ter que saber também dessa nova lei? É isso aí, parece que sim. Bom, você tem que estar preparado e atento ao comando das questões, para saber se deve julgá-las de acordo com as leis antigas ou de acordo com a nova lei.

Complicado isso aí, tempos difíceis para nós concurseiros, mas há uma salvação, há uma luz no fim do túnel. O edital do concurso pode especificar a legislaç... Ler mais

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