Direito Administrativo EmÁudio: Inexigibilidade de Licitação - Parte 1

Olá, bem-vindo a mais um EmÁudio. Agora falaremos da inexigibilidade de licitação, assunto mega importante, hein? Foque em mim.

Bom, como já sabemos, a inexigibilidade aplica-se a situações em que a competição entre os licitantes é inviável, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos visados pela administração. As situações em que a licitação é inexigível estão previstas no art. 74 da Lei 14.133/2021, sendo que esta, traz uma lista exemplificativa de casos em que é possível contratar por inexigibilidade. 

Sabemos disso porque a redação diz, em especial, nos casos de. Isso significa que a lei não esgota todas as possibilidades de contratação por inexigibilidade. Sempre que a administração não puder realizar uma licitação por não existir viabilidade de competição, aplica-se a hipótese de inexigibilidade, ainda que a situação não se enquadre perfeitamente num dos incisos do art. 74.

Agora, repare, portanto, que a inviabilidade de competição é a principal característica da contratação por inexigibilidade, de modo que, mesmo que não haja na nova Lei de Licitações e Contratos descrição exata da contratação que a administração deseja realizar, ela deve se perguntar se há viabilidade de competição, entendeu? Caso a resposta seja negativa, a administração está autorizada a proceder por meio de inexigibilidade.

Sem mais delongas, vamos conversar sobre as hipóteses exemplificativas listadas nos incisos do art. 74 da nova Lei de Licitações e Contratos. Muito bem, primeiramente, é inexigível a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos, ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. Afinal, se o produtor, empresa ou representante é exclusivo, não haveria com quem ele competir numa eventual licitação, não é mesmo? Vai competir com quem, com ele mesmo, não faz sentido né, competição é inviável.

Ressalte-se que, para se utilizar dessa hipótese de inexigibilidade, a administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de e... Ler mais