Direito Administrativo EmÁudio: Inexigibilidade de Licitação - Parte 4
Oi! Voltei. Como te falei no EmÁudio passado, por ser de vital importância, vamos precisar dar uma ouvida juntos na literalidade do art.74 da nova Lei de Licitações e Contratos, Beleza? Bom, então pega o material escrito para acompanhar comigo também vai te ajudar bastante. Vamos lá.
Art. 74: É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I- Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; II - Contratação de profissional do setor artístico diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - Contratação dos seguintes: serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; ... Ler mais