Direito Administrativo em Áudio: Alienações Fala galera, tudo certo? Espero que sim. Neste EmÁudio, estudaremos as alienações, tá preparado aí? Respira fundo e vamos juntos. Pessoal, de acordo com o art. 76 da nova Lei de Licitações e Contratos, a alienação de bens da Administração pública está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e será precedida de avaliação. Além disso, turma, na alienação de bens da Administração Pública, deverá haver licitação pública na modalidade leilão, sendo a licitação dispensada nas hipóteses previstas no art. 76. Gente, aqui você não pode esquecer que leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, o Prof. Erick Alves comenta a quarta parte da Lei 14.133 de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos!

Aqui, você pode acompanhar as novidades e se manter atualizado!

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 43 minutos 18 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Audren Silva

MÓDULO 21

Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC - PARTE 4

Direito Administrativo em Áudio: Alienações Fala galera, tudo certo? Espero que sim. Neste EmÁudio, estudaremos as alienações, tá preparado aí? Respira fundo e vamos juntos. Pessoal, de acordo com o art. 76 da nova Lei de Licitações e Contratos, a alienação de bens da Administração pública está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e será precedida de avaliação. Além disso, turma, na alienação de bens da Administração Pública, deverá haver licitação pública na modalidade leilão, sendo a licitação dispensada nas hipóteses previstas no art. 76. Gente, aqui você não pode esquecer que leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. Você lembra disso, né?
Autorização legislativa, como é que é isso aí ? Apenas para bens imóveis da administração pública, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exceto se o imóvel for derivado de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, hipótese em que será exigida apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. Repare que, para a alienação de bens móveis, a autorização legislativa não se faz necessária em nenhum caso. Sendo assim, são requisitos para a alienação de bens: o interesse público, avaliação prévia, licitação pública na modalidade leilão e autorização legislativa. Aqui só para bens imóveis, exceto se o imóvel for derivado de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, hipótese em que será exigida apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. Por fim, ressalto que para a venda de bens imóveis, será concedido o direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação. Beleza?  E ai, conseguiu me acompanhar nessa? No próximo EmÁudio, falaremos dos procedimentos auxiliares. Até lá, valeu.

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