Súmula Número 51 do TST Norma a regulamentar vantagens e opção pelo novo regulamento, artigo 468 da CLT. Inciso 1: As cláusulas regulamentares que revoguem ou alt...

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TST: Súmulas e OJs

Olá, neste módulo vamos narrar as Súmulas do TST - Parte 1

Vamos narrar as Súmulas:

- Súmula nº 1 - Prazo Judicial
- Súmula n° 8 - Juntada de Documento
- Súmula n° 9 - Ausência do Reclamante
- Súmula n° 12 - Carteira Profissional
- Súmula n° 14 - Culpa Recíproca
- Súmula n° 16 - Notificação
- Súmula n° 32 - Abandono de Emprego (Nova Redação)
- Súmula n° 39 - Periculosidade
- Súmula n° 43 - Transferência
- Súmula n°47 - Insalubridade
- Súmula n° 51 - Norma Regulamentar, vantagens e opção pelo novo regulamento
- Súmula n°60 - Adicional Noturno, Integração no salário e prorrogação em horário diurno
- Súmula n° 73 - Despedida, justa causa
- Súmula n° 74 - Confissão
- Súmula n° 77 - Punição
- Súmula n° 80 - Insalubridade
- Súmula n° 91 - Salário Complessivo

Narrador: Christian Jung

Súmulas TST

Parte 1

Súmula Número 51 do TST Norma a regulamentar vantagens e opção pelo novo regulamento, artigo 468 da CLT. Inciso 1: As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou regulamento. Inciso 2: Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.