CAPÍTULO IV
Regras de Aplicação
Art. 41 – A sanção será aplicada com justiça, serenidade, imparcialidade e isenção.
Art. 42 – O ato administrativo-disciplinar conterá:
I – a transgressão cometida, em termos concisos, com relato objetivo dos fatos e atos ensejadores da transgressão;
II – a síntese das alegações de defesa do militar;
III – a conclusão da ...

Orange - Módulo

Leis Administrativas

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n°14.310, de 19 de Junho de 2002.

Está Lei dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais

Vamos começar?

Narradora: Rose
Duração: 1 hora 24 minutos 38 segundos

Código de Ética e Disciplina dos Militares de MG  - Lei n° 14.310/2002

Lei 14.310/2002

CAPÍTULO IV
Regras de Aplicação
Art. 41 – A sanção será aplicada com justiça, serenidade, imparcialidade e isenção.
Art. 42 – O ato administrativo-disciplinar conterá:
I – a transgressão cometida, em termos concisos, com relato objetivo dos fatos e atos ensejadores da transgressão;
II – a síntese das alegações de defesa do militar;
III – a conclusão da autoridade e a indicação expressa dos artigos e dos respectivos parágrafos, incisos, alíneas e números, quando couber, da lei ou da norma em que se enquadre o transgressor e em que se tipifiquem as circunstâncias atenuantes e agravantes, se existirem;
IV – a classificação da transgressão;
V – a sanção imposta;
VI – a classificação do conceito que passa a ter ou em que permanece o transgressor.
Art. 43 – O militar será formalmente cientificado de sua classificação no conceito “C”.
Art. 44 – O cumprimento da sanção disciplinar por militar afastado do serviço ocorrerá após sua apresentação, pronto, na unidade.

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