TÍTULO IV
Recompensas
CAPÍTULO I
Definições e Especificações
Art. 50 – Recompensas são prêmios concedidos aos militares em razão de atos meritórios, serviços relevantes e inexistência de sanções disciplinares.
§ 1º – Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas militares:
I – elogio;
II – dispensa de serviço;
III – cancelamento de punições;
IV – consignação de nota meritória nos assentamentos do militar, por atos relevantes relacionados com a atividade profissional, os quais não comportem outros tipos de recompensa.<...

Orange - Módulo

Leis Administrativas

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n°14.310, de 19 de Junho de 2002.

Está Lei dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais

Vamos começar?

Narradora: Rose
Duração: 1 hora 24 minutos 38 segundos

Código de Ética e Disciplina dos Militares de MG  - Lei n° 14.310/2002

Lei 14.310/2002

TÍTULO IV
Recompensas
CAPÍTULO I
Definições e Especificações
Art. 50 – Recompensas são prêmios concedidos aos militares em razão de atos meritórios, serviços relevantes e inexistência de sanções disciplinares.
§ 1º – Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas militares:
I – elogio;
II – dispensa de serviço;
III – cancelamento de punições;
IV – consignação de nota meritória nos assentamentos do militar, por atos relevantes relacionados com a atividade profissional, os quais não comportem outros tipos de recompensa.
§ 2º – A dispensa de que trata o inciso II do § 1º será formalizada em documento escrito em duas vias, sendo a segunda entregue ao beneficiário.
Art. 51– As recompensas, regulamentadas em normas específicas, serão pontuadas positivamente, conforme a natureza e as circunstâncias dos fatos que as originaram, nos seguintes limites:
I – elogio individual: cinco pontos cada;
II – nota meritória: três pontos cada;
III – comendas concedidas pela instituição:
a) Alferes Tiradentes na Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – ou equivalente no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG: três pontos;
b) Mérito Profissional: três pontos;
c) Mérito Militar: três pontos;
d) Guimarães Rosa na PMMG ou equivalente no CBMMG: três pontos.
§ 1º – A pontuação a que se refere este artigo tem validade por doze meses a partir da data da concessão.
§ 2º – A concessão das recompensas de que trata o “caput” deste artigo será fundamentada, ouvido o CEDMU.

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