CAPÍTULO IV
Regras para Concessão
Art. 54 – A concessão das recompensas está subordinada às seguintes prescrições:
I – só se registram nos assentamentos dos militares os elogios e as notas meritórias obtidos no desempenho de atividades próprias das IMEs e concedidos ou homologados por autoridade...

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Leis Administrativas

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n°14.310, de 19 de Junho de 2002.

Está Lei dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais

Vamos começar?

Narradora: Rose
Duração: 1 hora 24 minutos 38 segundos

Código de Ética e Disciplina dos Militares de MG  - Lei n° 14.310/2002

Lei 14.310/2002

CAPÍTULO IV
Regras para Concessão
Art. 54 – A concessão das recompensas está subordinada às seguintes prescrições:
I – só se registram nos assentamentos dos militares os elogios e as notas meritórias obtidos no desempenho de atividades próprias das IMEs e concedidos ou homologados por autoridades competentes;
II – salvo por motivo de força maior, não se concederá a recompensa prevista no inciso II do § 1º do art. 50 a discentes, durante o período letivo, nem a militar, durante o período de manobras ou em situações extraordinárias;
III – a dispensa de serviço é concedida por dias de vinte e quatro horas, contadas da hora em que o militar começou a gozá-la.
Art. 55 – A dispensa de serviço, para ser gozada fora da sede, fica condicionada às mesmas regras da concessão de férias previstas no EMEMG.

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