TÍTULO V
Comunicação e Queixa Disciplinares
CAPÍTULO I
Comunicação Disciplinar
Art. 56 – A comunicação disciplinar é a formalização escrita, assinada por militar e dirigida à autoridade competente, acerca de ato ou fato contrário à disciplina.
§ 1º – A comunicação será clara, concisa e precisa, sem comentários ou opiniões pessoais, e conterá os dados que permitam identificar o fato e as pessoas ...

Orange - Módulo

Leis Administrativas

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n°14.310, de 19 de Junho de 2002.

Está Lei dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais

Vamos começar?

Narradora: Rose
Duração: 1 hora 24 minutos 38 segundos

Código de Ética e Disciplina dos Militares de MG  - Lei n° 14.310/2002

Lei 14.310/2002

TÍTULO V
Comunicação e Queixa Disciplinares
CAPÍTULO I
Comunicação Disciplinar
Art. 56 – A comunicação disciplinar é a formalização escrita, assinada por militar e dirigida à autoridade competente, acerca de ato ou fato contrário à disciplina.
§ 1º – A comunicação será clara, concisa e precisa, sem comentários ou opiniões pessoais, e conterá os dados que permitam identificar o fato e as pessoas ou coisas envolvidas, bem como o local, a data e a hora da ocorrência.
§ 2º – A comunicação deve ser a expressão da verdade, cabendo à autoridade a quem for dirigida encaminhá-la ao acusado, para que, no prazo de cinco dias úteis, apresente as suas alegações de defesa por escrito.
Art. 57 – A comunicação será apresentada no prazo de cinco dias úteis contados da observação ou do conhecimento do fato.
§ 1º – A administração encaminhará a comunicação ao acusado mediante notificação formal para que este apresente as alegações de defesa no prazo improrrogável de cinco dias úteis.
§ 2º – A inobservância injustificada do prazo previsto no § 1º não inviabilizará os trabalhos da autoridade, operando-se os efeitos da revelia.

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