Direito Administrativo EmÁudio: Desapropriação Desapropriação ou expropriação nos termos do artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro por razões de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante pagamento de prévia e justa indenização.
Dessa definição, destacam-se os possíveis pressupostos da desapropriação: necessidade pública, utilidade pública e interesse social. A necessidade pública ocorre em situações de emergência, que exigem a transferência da propriedade do bem, como em caso de calamidade pública, podem ser necessário desapropriar imóveis que estejam em situação de risco.Já a utilidade pública refere-se a transferência do bem que é vantajosa ao interesse coletivo, mas não imprescindível, ou seja, não há uma situação de emergência que im...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade Privada: servidão administrativa, requisição administrativa, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento e desapropriação.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 50 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 15

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Direito Administrativo EmÁudio: Desapropriação Desapropriação ou expropriação nos termos do artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro por razões de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante pagamento de prévia e justa indenização.
Dessa definição, destacam-se os possíveis pressupostos da desapropriação: necessidade pública, utilidade pública e interesse social. A necessidade pública ocorre em situações de emergência, que exigem a transferência da propriedade do bem, como em caso de calamidade pública, podem ser necessário desapropriar imóveis que estejam em situação de risco.Já a utilidade pública refere-se a transferência do bem que é vantajosa ao interesse coletivo, mas não imprescindível, ou seja, não há uma situação de emergência que imponha o ato expropriatório. Exemplo de utilidade pública seria a desapropriação de um imóvel para a cosntrução de uma escola ou para a abertura de vias públicas.Por sua vez, o interesse social ocorre quando as circunstâncias exigem a distribuição ou condicionamento da propriedade para melhor aproveitamento em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do poder público. Em outras palavras, na desaprorpiação por interesse social busca-se realçar a função social da propriedade, mediante a transferência do domínio do bem. Como exemplo, podemos citar a desapropriação de terras rurais para fim de reforma agrária ou assento de colonos.  Os bens desapropriados por interesse social não se destinam à administração, mas sim à coletividade ou a certos beneficiários que a lei credencia para recebê-los e utilizá-los convenientemente. No caso da reforma agrária por exemplo, as terras desapropriadas são distribuídas a famílias de agricultores para que possam promover o seu melhor aproveitamento.A Constituição Federal estabelece que a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, podendo ser delegada aos estados e ao Distrito Federal, para o trato de situações específicas, desde que por meio de lei complementar. Após essas noções introdutórias, vamos detalhar nos próximos áudios os principais aspectos relacionados à desapropriação.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade Privada - 09 - Desapropriação: SAIBA MAIS