Direito Administrativo EmÁudio: Desapropriação Desapropriação ou expropriação nos termos do artigo 5, inciso XXIV da Constituição Federal é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro por razões de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social.
 Dessa definição, destacam-se os possíveis pressupostos da desapropriação: necessidade pública, utilidade pública e interesse social. A necessidade pública ocorre em situações de emergência, que...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade Privada: servidão administrativa, requisição administrativa, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento e desapropriação.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 50 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 15

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Direito Administrativo EmÁudio: Desapropriação Desapropriação ou expropriação nos termos do artigo 5, inciso XXIV da Constituição Federal é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro por razões de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social.
 Dessa definição, destacam-se os possíveis pressupostos da desapropriação: necessidade pública, utilidade pública e interesse social. A necessidade pública ocorre em situações de emergência, que exigem a transferência da propriedade do bem, como em caso de calamidade pública. Já a utilidade pública refere-se a transferência do bem que é vantajosa ao interesse coletivo, mas não imprescindível. O interesse social ocorre quando as circunstâncias exigem a distribuição ou condicionamento da propriedade para melhor aproveitamento em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras. Os bens desapropriados por interesse social não se destinam à administração, mas sim à coletividade ou a certos beneficiários autorizados. A competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, podendo ser delegada aos estados e ao Distrito Federal, desde que por meio de lei complementar. Nos próximos áudios, detalharemos os principais aspectos relacionados à desapropriação.

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