OJ nº 153 da SDI II do TST - Penhora de salário. O FII é certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta-salário para a satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percent...

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TST: Súmulas e OJs

Olá, neste módulo vamos narrar as Orientações Jurisprudenciais do TST - Parte 1

Vamos narrar as OJs:

- OJ nº 59 da SDI-2 do TST - Carta de fiança bancária 
- OJ nº 82 da SDI-1 do TST - Anotação da CTPS 
- OJ nº 93 da SDI-2 do TST - Penhora de faturamento da empresa 
- OJ nº 98 da SDI-2 do TST - Honorários periciais prévios 
- OJ nº 120 da SDI-1 do TST  - Assinatura do recurso 
- OJ nº 140 da SDI-1 do TST - Complementação do preparo recursal 
- OJ nº 152 da SDI-1 do TST - Revelia de ente de direito público 
- OJ nº 153 da SDI-2 do TST - Penhora de salário 
- OJ nº 159 da SDI-1 do TST - Alteração da data de pagamento 
- OJ nº 173 da SDI-1 do TST - Insalubridade

Narrador: Carlos Brant

Parte 1

OJ nº 153 da SDI II do TST - Penhora de salário. O FII é certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta-salário para a satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o artigo 649, inciso 4, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no artigo 649, parágrafo 2º do CPC de 1973, espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando crédito trabalhista.

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