Direito Administrativo EmÁudio: Contratos, Noções Gerais

Fala galera! Bem-vindo de volta. Bora colocar a mão na massa, né? Então aperta esse play, aí vamos juntos.

Bom jovem, a Administração pública não desenvolve suas atividades apenas por meio de atos unilaterais aos quais os particulares devem obediência, independentemente de concordância. Existem atividades em que o Estado precisa da colaboração dos particulares, oportunidade em que surge a necessidade da celebração de acordos bilaterais de vontade, isto é, contratos nos quais a formação do vínculo entre o particular e a administração fica dependente de consenso entre as partes. É o que ocorre, por exemplo, quando um órgão público adquire produtos de uma empresa privada ou quando contrata um profissional para executar determinado serviço de manutenção, entendeu?

Agora, também são exemplos as concessões de serviços públicos e as parcerias público-privadas. Todas essas atividades são levadas a efeito mediante contrato. Então note que nesses exemplos que eu acabei de te dar, o particular não é obrigado a assinar o contrato com a Administração, ao contrário, ele também tem interesse na contratação e por isso firma o acordo. Daí o caráter bilateral do contrato, uma das suas características mais marcantes. E esse caráter bilateral está presente mesmo considerando que nos contratos administrativos as cláusulas são fixadas unilateralmente pela administração, quer dizer, contrato de adesão. Isso porque o ajuste só vai ser formado caso a outra parte dê o seu "de acordo".

Falta nos contratos, portanto, a imperatividade que caracteriza os atos administrativos unilaterais, pois ao contrário dos contratos de adesão, acordos bilaterais não têm a capacidade de impor obrigações ao particular sem a sua concordância, entendeu? Bom jovem, você tem que entender que, embora exista um acordo... Ler mais