Direito Administrativo EmÁudio: Cláusulas Exorbitantes - Alteração Unlateral - Parte IV

Opa bem-vindo de volta. Hora de batermos um papo sobre as alterações por acordo entre as partes. Vamos conhecer isso aí? Bom, já vou adiantando que não se trata de cláusula exorbitante. Tá bom!

A Nova Lei de licitações e contratos também admite a alteração do contrato por acordo entre as partes nos seguintes casos: quando conveniente a substituição da garantia de execução, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondência contra a prestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

As partes pretendem antecipar o pagamento em relação ao cronograma financeiro já fixado. Responde aí? Então, Fornecedor antecipa também o fornecimento do bem ou a execução da obra ou do serviço, porque é vedada ... Ler mais