Direito Administrativo EmÁudio: Cláusulas Exorbitantes, Alteração Unilateral - Parte VI

Olá, turma, estou de volta. Independentemente do horário, é sempre uma alegria ter você aqui comigo. Então, bom dia, boa tarde, boa noite pra todo mundo. Bora para mais um EmÁudio agora.

Então vamos falar da alteração de preços e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Vamos lá. Os preços contratados serão alterados para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados. Por exemplo, foi majorado um tributo que incide diretamente no preço de um item que consta na proposta já apresentada pelo contratado, o preço contratado será alterado para mais. Outro exemplo, Disposição legal isentou a tributação sobre esse item, o preço será alterado para menos interessante, aqui é notar que o preço pode ser alterado para mais ou para menos.

Bom, já os preços dos contratos para serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, serão repactuados para a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada à da apresentação da proposta para custos decorrentes do mercado. Ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a propost... Ler mais