Direito Administrativo EmÁudio: Cláusulas Exorbitantes - Extinção UnilateralFala meu querido, minha querida, tudo certo? Bora aprender sobre a extinção unilateral, coloca aquele sorrisão no rosto e vem comigo. Pessoal, o artigo 104, inciso II da Lei 14.013/2021 confere à administração a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos administrativos nos casos especificados nessa lei, notadamente em seu artigo 137, ouça bem: Art. 137 -Constituirão motivos para a extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: I- Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações de projetos ou prazos.II- Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.III- Alteração social, ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.IV- Decretação de falênci...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, o Prof. Erick Alves comenta a quinta parte da Lei 14.133 de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos!

Aqui, você pode acompanhar as novidades e se manter atualizado!

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 59 minutos 6 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Audren Silva

MÓDULO 22

Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC - PARTE 5

Direito Administrativo EmÁudio: Cláusulas Exorbitantes - Extinção UnilateralFala meu querido, minha querida, tudo certo? Bora aprender sobre a extinção unilateral, coloca aquele sorrisão no rosto e vem comigo. Pessoal, o artigo 104, inciso II da Lei 14.013/2021 confere à administração a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos administrativos nos casos especificados nessa lei, notadamente em seu artigo 137, ouça bem: Art. 137 -Constituirão motivos para a extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: I- Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações de projetos ou prazos.II- Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.III- Alteração social, ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.IV- Decretação de falência, ou insolvência civil, solução da sociedade ou falecimento do contratado.V- Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados impeditivos da execução do contrato.VI- Atraso na obtenção da licença ambiental, impossibilidade de obtê-la ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto.VII-. Atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa ou impossibilidade de liberação dessas áreas.VIII- Razões de interesse público justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante.IX- Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas para pessoa com deficiência, reabilitados da Previdência Social ou aprendizes. Jovem, portanto, a extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta. Essa é a chamada extinção unilateral. Mas se foi uma conduta da própria administração que deu azo ao não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, então ela não pode extinguir o contrato de forma unilateral. Quer um exemplo simples? A administração faz um contrato de manutenção e limpeza de equipamentos, mas deixa a sala de máquinas trancada. Como é que o prestador de serviço vai conseguir prestar o serviço? Me diz aí, não tem como, né? Neste caso, o contratado tem direito à extinção do ajuste, que se dará de forma consensual, arbitral ou judicial.Falaremos mais sobre rescisão contratual mais à frente, quando abordarmos as hipóteses de extinção do contrato, tá bom? Fico por aqui, então até o próximo EmÁudio.