Direito Administrativo EmÁudio: Cláusulas Exorbitantes - Exigência de Garantias - Parte III.E aí meu querido, minha querida. Sem enrolação. Som na caixa aí. Vamos lá. Bom, chegamos na parte final da exigência de garantias. Turma chegou a hora de batermos um papo sabe sobre o que a garantia de proposta e garantia do contrato. Então, preste atenção. Por último, e não menos importante, a garantia de proposta não se confunde com a garantia do contrato.A garantia do contrato essa que estamos estudando. Por outro lado, a garantia de proposta, embora seja prestada nas mesmas modalidades previstas para a garantia do contrato, é exigida ainda durante a licitação, tendo como objetivo inibir que a empresa vencedora se recuse a assinar o contrato ou inibir que a empresa vencedora não apresente os documentos para a contratação. Essas duas hipóteses implicarão a execução do valor integral da g...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, o Prof. Erick Alves comenta a quinta parte da Lei 14.133 de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos!

Aqui, você pode acompanhar as novidades e se manter atualizado!

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 59 minutos 6 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Audren Silva

MÓDULO 22

Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC - PARTE 5

Direito Administrativo EmÁudio: Cláusulas Exorbitantes - Exigência de Garantias - Parte III.E aí meu querido, minha querida. Sem enrolação. Som na caixa aí. Vamos lá. Bom, chegamos na parte final da exigência de garantias. Turma chegou a hora de batermos um papo sabe sobre o que a garantia de proposta e garantia do contrato. Então, preste atenção. Por último, e não menos importante, a garantia de proposta não se confunde com a garantia do contrato.A garantia do contrato essa que estamos estudando. Por outro lado, a garantia de proposta, embora seja prestada nas mesmas modalidades previstas para a garantia do contrato, é exigida ainda durante a licitação, tendo como objetivo inibir que a empresa vencedora se recuse a assinar o contrato ou inibir que a empresa vencedora não apresente os documentos para a contratação. Essas duas hipóteses implicarão a execução do valor integral da garantia da proposta show de bola. Ela também serve como medida de qualificação econômico-financeira.A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% do valor estimado para a contratação e será devolvida aos licitantes no prazo de dez dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação. Perceba a mudança de referencial. Na garantia de proposta, a referência é o que é o valor estimado para a contratação. Já na garantia do contrato, a base é o valor inicial do contrato, e não mais o valor estimado, pois agora já temos contrato efetivamente firmado.Então é hora de esfregar as mãos aí porque vamos resolver uma questãozinha, né? Para fixar bem esse assunto faz o seguinte, eu leio o anunciado e você sabe né? Você diz daí se está certo ou errado, combinado? Vamos lá:Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato autorizada, a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise de complexidade técnica e dos riscos envolvidos. Aí, gente, isso está certo ou está errado? Está o quê? Certo né jovem. Isso mesmo é a literalidade do artigo 98 né pessoal da Nova Lei de Licitações e Contratos.Assunto é entendido, né? Ah, marcou um golaço. Então, posso ir embora. Mas aqui não sai daí não. No próximo EmÁudio, sabe o que? Que é o nosso super resumão da aprovação? Espera lá, hein?