Direito Administrativo EmÁudio: Resumão EmÁudio sobre a nova Lei de Licitações e contratos - Parte II

Opa, vamos lá. Então voltei! Bora continuar sem enrolação, né? Som na caixa é nosso! Super resumão hora de relembrarmos da alteração unilateral

Gente em algumas situações, administração pode alterar unilateralmente as cláusulas do contrato independentemente do consentimento do contratado, mas sempre respeitando é lógico o interesse público. As alterações unilaterais devem ser sempre motivadas e, ademais, devem respeitar a natureza do contrato no que diz respeito ao seu objeto.

Quer dizer, não se pode alterar um contrato de venda para um de permuta ou um contrato de vigilância para um de limpeza, por exemplo, mas, mais especificamente, o artigo 124, I, da 14.133/2021 estabelece a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração nos seguintes casos: qualitativa - quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos e quantitativa - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

Agora, o que é importante observar que a lei estabelece um limite para os acréscimos e supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras. Esse limite turma regra geral tá é de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, válido tanto para os acréscimos como para as supressões, exceto no caso de reforma de edifícios ou de equipamentos, em que o limite é de até 50% só para acréscimos.

Jovem atenção, hein? A administração não pode alterar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras, tá bom? As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado? Ok, beleza até aqui, Então vamos seguindo.

Agora é preciso falar também sobre as alterações por acordo entre as partes que podem ocorrer quando conveniente, a substituição da garantia de execução, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de c... Ler mais