Lei n° 14.069/2020 - Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro Olá, ...

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Leis Penais

Olá! Neste módulo vamos narrar a lei número 14069, de primeiro de outubro de 2020.

Essa Lei cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

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Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

Lei 14.069/2020

Lei n° 14.069/2020 - Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro Olá, neste módulo vamos narrar a lei n° 14.069, de 1° de outubro de 2020. Essa lei cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
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