Súmula Número 128 do TST: Depósito Recursal Inciso 1. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal integralmente em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Inciso ...

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TST: Súmulas e OJs

Olá, neste módulo vamos narrar as Súmulas do TST - Parte 1

Vamos narrar as Súmulas:

- Súmula nº 122 - Revelia. Atestado Médico
- Súmula n° 126 - Recurso. Cabimento
- Súmula n° 128 - Depósito Recursal
- Súmula n°129 - Contrato de Trabalho. Grupo Econômico
- Súmula n° 158 - Ação Rescisória
- Súmula n° 159 - Substituição de Caráter não Eventual e Vacância do Cargo
- Súmula n° 161 - Depósito. Condenação a Pagamento em Pecúnia
- Súmula n° 170 - Sociedade de Economia Mista. Custas
- Súmula n° 171 - Férias Proporcionais - Contrato de Trabalho - Extinção
- Súmula n° 188 - Contrato de Trabalho. Experiência. Prorrogação
- Súmula n°191 - Adicional de Periculosidade. Incidência. Base de Cálculo.
- Súmula n° 199 - Bancário. Pré-contratação de horas Extras
- Súmula n° 201 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- Súmula n° 202 - Gratificação por tempo de Serviço. Compensação
- Súmula n° 203 - Gratificação por Tempo de Serviço. Natureza Salarial
- Súmula n°206 - Fgts. Incidência sobre Parcelas Prescritas

Narrador: Christian Jung

Súmulas TST

Parte 2

Súmula Número 128 do TST: Depósito Recursal Inciso 1. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal integralmente em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Inciso 2. Garantido o juízo na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos 2 e 55 do artigo 5º da CF de 1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Inciso 3. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

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