Súmula nº 170 do TST: Sociedade de economia mista. Custas. Os privilégios e isenções no Fórum da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei ...

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TST: Súmulas e OJs

Olá, neste módulo vamos narrar as Súmulas do TST - Parte 1

Vamos narrar as Súmulas:

- Súmula nº 122 - Revelia. Atestado Médico
- Súmula n° 126 - Recurso. Cabimento
- Súmula n° 128 - Depósito Recursal
- Súmula n°129 - Contrato de Trabalho. Grupo Econômico
- Súmula n° 158 - Ação Rescisória
- Súmula n° 159 - Substituição de Caráter não Eventual e Vacância do Cargo
- Súmula n° 161 - Depósito. Condenação a Pagamento em Pecúnia
- Súmula n° 170 - Sociedade de Economia Mista. Custas
- Súmula n° 171 - Férias Proporcionais - Contrato de Trabalho - Extinção
- Súmula n° 188 - Contrato de Trabalho. Experiência. Prorrogação
- Súmula n°191 - Adicional de Periculosidade. Incidência. Base de Cálculo.
- Súmula n° 199 - Bancário. Pré-contratação de horas Extras
- Súmula n° 201 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- Súmula n° 202 - Gratificação por tempo de Serviço. Compensação
- Súmula n° 203 - Gratificação por Tempo de Serviço. Natureza Salarial
- Súmula n°206 - Fgts. Incidência sobre Parcelas Prescritas

Narrador: Christian Jung

Súmulas TST

Parte 2

Súmula nº 170 do TST: Sociedade de economia mista. Custas. Os privilégios e isenções no Fórum da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21 de agosto de 1969. Durante o julgamento, foi destacado que as sociedades de economia mista não podem ser consideradas entidades públicas para fins de isenção de custas judiciais. Por isso, a Súmula nº 170 do TST clarifica que essas entidades devem arcar com as custas processuais normalmente, mesmo que tenham tido isenções no passado.

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