Jurisprudência do STJ EmÁudio: Recursos Repetitivos - Direito Tributário: Inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

Contexto do julgado:

Em 2019, o STJ já havia decidido, sob o rito dos recursos repetitivos, que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, essa decisão saiu no informativo 647 do STJ.

O STJ entendia que o ICMS não fazia parte da receita bruta das empresas, isso porque os valores correspondentes ao ICMS são ingressos transitórios que não constituem faturamento ou receita da empresa, estranhos, portanto, ao critério normativo definidor da composição da base de cálculo das contribuições.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, julgando a mesma matéria sob viés constitucional, em sede de repercussão geral, fixou tese vinculante em sentido diametralmente oposto ao decidido pelo STJ, em razão desse julgado do STF de 202, o Superior Tribunal de Justiça precisou revisar a tese fixada em recurso repetitivo para alinhar seu entendimento ao do Supremo.

Decisão do STJ:

O Supremo fixou tese vinculante na qual entendeu que é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circ... Ler mais