Comércio Internacional EmÁudio: Decreto número 8.454 de 2015 - Parte 5
E aí, que bom que você ainda está aqui.
Vamos seguir com a leitura do decreto?
Já passamos da metade. Vamos nessa!
Artigo 19: O pedido de Certificado de Origem deverá ser procedido de uma declaração juramentada, ou outro instrumento jurídico de efeito equivalente, subscrito pelo produtor final, que indicará as características e componentes do produto e os processos de sua elaboração, contendo como mínimo, os seguintes requisitos:
a) Empresa ou razão social;
b) Domicílio legal e da planta industrial;
c) Denominação do material a ser exportado e código NCM;
d) Valor FOB;
e) Descrição do processo produtivo;
f)) Elementos demonstrativos dos componentes do produto, indicando:
1. Materiais, componentes e/ou partes e peças originários do Estado Parte produtor;
2. Materiais, componentes e/ou partes e peças originários de outros Estados Partes, indicando sua origem, e:
- Códigos NCM;
- Valor CIF em dólares americanos;
- Porcentagens de participação no produto final;
3. Materiais, componentes e/ou partes e peças originários de terceiros países:
- Códigos NCM;
- Valor CIF em dólares americanos;
- Porcentagem de participação no produto final.
4. Os materiais, componentes e/ou partes e peças originários de terceiros países, que hajam cumprido com a PTC, detalhando:
- Códigos NCM;
- Valor CIF em dólares americanos;
- Porcentagem de participação no produto final;
- Quantidade utilizada para o total exportado do produto final;
- Código identificador do CCPTC que acredite o cumprimento da PTC.
A descrição do produto incluído na declaração que atesta o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos no presente Regime deverá coincidir com a que corresponde ao código da NCM e com a que consta nas faturas comerciais, bem como no Certificado de Origem, que acompanham os documentos apresentados para o seu despacho aduaneiro. Adicionalmente, poderá ser incluída a descrição usual do produto.
A declaração mencionada deverá ser apresentada com antecipação suficiente para cada pedido de certificação. No caso de produtos ou bens que forem exportados regularm... Ler mais