Direito Administrativo EmÁudio: Fase Executória Após a fase declaratória em que o Poder público manifesta a intenção de desapropriar o bem, tem início a fase executória, a qual compreende os atos pelos quais o poder público efetivamente promove a desapropriação, ou seja, adota as medidas necessárias para transferir a propriedade do bem para o expropriado e para assegurar ao antigo proprietário a devida indenização. A competência para promover a desapropriação é tanto dos entes competentes para editar o Ato Declaratório - União, Estados, Distrito Federal e municípios, como também das entidades da administração indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, além das concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Frisa-se que para as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a competência é condicionada, visto que só podem promover ação de desapropriação se estiverem expressamente autorizadas em lei ou contrato. A fase executória poderá ser administrativa ou judicial.
Será administrativa quando houver acordo entre as partes expr...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as modalidades de Intervenção do Estado na Propriedade Privada: servidão administrativa, requisição administrativa, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento e desapropriação.

Aperte o play e bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 50 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 15

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Direito Administrativo EmÁudio: Fase Executória Após a fase declaratória em que o Poder público manifesta a intenção de desapropriar o bem, tem início a fase executória, a qual compreende os atos pelos quais o poder público efetivamente promove a desapropriação, ou seja, adota as medidas necessárias para transferir a propriedade do bem para o expropriado e para assegurar ao antigo proprietário a devida indenização. A competência para promover a desapropriação é tanto dos entes competentes para editar o Ato Declaratório - União, Estados, Distrito Federal e municípios, como também das entidades da administração indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, além das concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Frisa-se que para as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a competência é condicionada, visto que só podem promover ação de desapropriação se estiverem expressamente autorizadas em lei ou contrato. A fase executória poderá ser administrativa ou judicial.
Será administrativa quando houver acordo entre as partes expropriante e expropriado, em relação à necessidade de transferir o bem e ao valor da indenização a ser paga, a chamada desapropriação amigável.
Havendo acordo na via administrativa, o negócio será formalizado por meio de escritura pública ou por outro meio que a lei venha especificamente indicar, sendo desnecessária a fase judicial.
Não havendo acordo, a fase executória será judicial, o que é mais comum. Nesse caso, o poder público deverá propor uma ação judicial de desapropriação, tendo como réu o proprietário do bem a ser expropriado. Iniciado o processo judicial, se as partes chegarem a um acordo, a decisão judicial será apenas homologatória, valendo como título para transcrição no registro de imóveis.
No processo judicial, só podem ser discutidas questões relativas ao valor da indenização ou a vício processual.
Não é possível discutir outras questões como, por exemplo, os motivos que levaram o Poder Público a declarar o bem como de utilidade pública ou de interesse social, ou ainda se foi feita a correta identificação do proprietário ou se houve algum desvio de finalidade. Pessoa que queira discutir essas questões pode até levá-las ao Poder Judiciário, mas em uma ação autônoma diferente da ação de desapropriação proposta pelo Poder público. Detalhe interessante é que, antes de efetivada a transferência do bem, o poder público pode desistir da desapropriação caso desapareçam as razões que a motivaram, a desistência pode ocorrer inclusive no curso da ação judicial.
Na hipótese de desistência, o proprietário faz jus à indenização por todos os prejuízos causados pelo expropriado.
Então essa foi a fase executória do procedimento de desapropriação.

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