SEÇÃO II
Da Ação Penal
        Art . 40. Ação penal será promovida:
        I - nos crimes de que tratam os arts. 20 a 22:
        a) pelo Ministério Público, mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do nº I, do art. 20, bem como nos casos em que o ofendido fôr Ministro de Estado;
        b) pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido, nos casos dos ns. II e III, do art. 23;
        c) por queixa do ofendido, ou de quem tenha qualidade para representá-lo;
          d) pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, indistintamente, quando se tratar de crime contra a memória de alguém ou contra pessoa que tenha falecido antes da queixa.               
        II - nos demais crimes por denúncia do Ministério Público.
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Green - Módulo

Legislação PM GO

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei n° 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.

Esta Lei Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.

Vamos começar?

Narradora: Rose
Duração:1 hora 20 minutos 56 segundos

Crimes de Imprensa

Lei 5.250/67

SEÇÃO II
Da Ação Penal
        Art . 40. Ação penal será promovida:
        I - nos crimes de que tratam os arts. 20 a 22:
        a) pelo Ministério Público, mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do nº I, do art. 20, bem como nos casos em que o ofendido fôr Ministro de Estado;
        b) pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido, nos casos dos ns. II e III, do art. 23;
        c) por queixa do ofendido, ou de quem tenha qualidade para representá-lo;
          d) pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, indistintamente, quando se tratar de crime contra a memória de alguém ou contra pessoa que tenha falecido antes da queixa.               
        II - nos demais crimes por denúncia do Ministério Público.
        § 1º Nos casos do inciso I, alínea c , se o Ministério Público não apresentar denúncia dentro de 10 dias, o ofendido poderá apresentar queixas.
        § 2º Sob pena de nulidade, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, em todos os processos por abuso de liberdade de imprensa, ainda que privados.
        § 3º A queixa pode ser aditada pelo Ministério Público, no prazo de 10 dias.
        Art . 41. A prescrição da ação penal, nos crimes definidos nesta Lei, ocorrerá 2 anos após a data da publicação ou transmissão incriminada, e a condenação, no dôbro do prazo em que fôr fixada.
        § 1º O direito de queixa ou de representação prescreverá, se não fôr exercido dentro de 3 meses da data da publicação ou transmissão.
        § 2º O prazo referido no parágrafo anterior será interrompido:
        a) pelo requerimento judicial de publicação de resposta ou pedido de retificação, e até que êste seja indeferido ou efetivamente atendido;
        b) pelo pedido judicial de declaração de inidoneidade do responsável, até o seu julgamento.
        § 3º No caso de periódicos que não indiquem data, o prazo referido neste artigo começará a correr do último dia do mês ou outro período a que corresponder a publicação.

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