Súmula 473 do STF A Súmula 473 do STF determina que a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Esta súmula consagra o princípio do direito administrativo denominado autotutela. Segundo este princípio, a administração tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, podendo anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes ou inoportunos. Esse poder-dever pode ser exercido diretamente pela administração sem a necessidade de postular perante o Poder Judiciário. No mesmo sentido, a Súmula 346 do STF informa que a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. E qual é a diferença entre revogação e anulação? Anulação. A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por r...

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Súmulas Não Vinculantes STF

Olá! Neste módulo, traremos os enunciados das Súmulas válidas e mais relevantes do STF no âmbito do Direito Administrativo (não vinculantes).

As principais Súmulas válidas de Dir. Administrativo do STF são:

Súmula 11 do STF	
Súmula 15 do STF	
Súmula 16 do STF	
Súmula 17 do STF	
Súmula 18 do STF	
Súmula 19 do STF
Súmula 20 do STF	
Súmula 21 do STF	
Súmula 22 do STF	
Súmula 23 do STF	
Súmula 36 do STF	
Súmula 39 do STF	
Súmula 40 do STF
Súmula 46 do STF	
Súmula 157 do STF	
Súmula 164 do STF	
Súmula 339 do STF	
Súmula 340 do STF	
Súmula 346 do STF	
Súmula 359 do STF	
Súmula 378 do STF	
Súmula 416 do STF	
Súmula 473 do STF
Súmula 473 do STF (comentada)	
Súmula 476 do STF	
Súmula 477 do STF	
Súmula 479 do STF
Súmula 561 do STF	
Súmula 567 do STF	
Súmula 617 do STF
Súmula 652 do STF
Súmula 672 do STF	
Súmula 680 do STF
Súmula 681 do STF	
Súmula 682 do STF	
Súmula 683 do STF
Súmula 684 do STF	
Súmula 685 do STF	
Súmula 686 do STF	
Súmula 726 do STF


OBS1: Se você desejar acessar as Súmulas Vinculantes do STF, temos um módulo específico, inclusive com as explicações.

OBS2: nessa narração não foram consideradas as súmulas canceladas, superadas ou pouco relevantes para provas de concursos. Súmulas parcialmente superadas foram incluídas com as devidas ressalvas nas hipóteses em que a parte válida do enunciado ainda tem relevância e observações foram adicionadas quando indispensável.

Tenha em mente que grande parte dessas súmulas foi aprovada antes da Constituição de 1988, quando questões federais também eram decididas pelo STF por meio de recurso extraordinário. Portanto além de temas constitucionais, você encontra nos enunciados temas infraconstitucionais.

Dica de prova: apesar das observações diversas adicionadas aos enunciados é de praxe as provas de concurso público considerarem como correta a redação literal das súmulas.

Dir. Administrativo - STF

Enunciados

Súmula 473 do STF A Súmula 473 do STF determina que a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Esta súmula consagra o princípio do direito administrativo denominado autotutela. Segundo este princípio, a administração tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, podendo anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes ou inoportunos. Esse poder-dever pode ser exercido diretamente pela administração sem a necessidade de postular perante o Poder Judiciário. No mesmo sentido, a Súmula 346 do STF informa que a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. E qual é a diferença entre revogação e anulação? Anulação. A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. A revogação gera efeitos ex nunc, ou seja, efeitos que não retroagem. A anulação, por sua vez, é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, gerando efeitos ex nunc, isto é, efeitos retroativos. A anulação pode ser feita tanto pelo Judiciário quanto pela administração. Porém, a revogação é privativa da administração, pois é vedado ao Poder Judiciário apreciar a oportunidade e a conveniência. Agora, analise esta questão de concurso da Banca Sesp-Sebrasp do ano de 2021 para o cargo de Delegado da Polícia Federal. No que concerne ao controle da administração pública, julgue o item subsequente. O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo, eivados de ilegalidade. Você acha que esta assertiva está certa ou errada? Está errada. Por quê? Porque o Poder Judiciário pode anular, mas não pode revogar atos praticados pela administração. Por fim, com relação ao prazo, cabe salientar que a Lei 9.784 de 1999 estabelece, em regra, o prazo decadencial de 5 anos para que a administração possa anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em decisão veiculada no informativo número 1.012, de abril de 2021, o STF decidiu que é inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela administração pública estadual por violação à isonomia na relação Estado-Cidadão. Terminamos aqui a análise da Súmula 473 do STF. Até o próximo áudio!

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