<p>Olá. Neste módulo, vamos narrar a Lei número n°  7.347, 24 julho de 1985, conhecida como Lei da Ação Civil Pública. Esta lei dispõe sobre a ação ci...

Red - Módulo

Legislação MPMG - Direito

Esta Lei dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, entre outros, e dá outras providências.

Vamos começar? Aperte o play!

Lei da Ação Civil Pública

Lei 7.347/85

<p>Olá. Neste módulo, vamos narrar a Lei número n°  7.347, 24 julho de 1985, conhecida como Lei da Ação Civil Pública. Esta lei dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, entre outros, e dá outras providências. Vamos começar?</p>

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Legislação MPMG - Direito - Lei 7.347/85 - 01 - Lei da Ação Civil Pública - Lei 7.347/85: SAIBA MAIS