Arte. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo julgamento terá competência funcional para analisar e julgar a causa. Parágrafo único A proposição de ação evitará a jurisdição do julgamento para todas as ações posteriormente intentadas que po...

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Legislação MPMG - Direito

Esta Lei dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, entre outros, e dá outras providências.

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Lei da Ação Civil Pública

Lei 7.347/85

Arte. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo julgamento terá competência funcional para analisar e julgar a causa. Parágrafo único A proposição de ação evitará a jurisdição do julgamento para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedido ou o mesmo objeto.  Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a notificação em dinheiro ou o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. Arte. 4o Poderá ser ajudada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar danos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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